Informativo 717 do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 26 a 30 de agosto de 2013 Nº 717

Data (páginas internas): 26 de setembro de 2013

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

Sumário

Plenário

AP 470/MG: embargos de declaração - 21

AP 470/MG: embargos de declaração - 22

AP 470/MG: embargos de declaração - 23

AP 470/MG: embargos de declaração - 24

AP 470/MG: embargos de declaração - 25

AP 470/MG: embargos de declaração - 26

AP 470/MG: embargos de declaração - 27

AP 470/MG: embargos de declaração - 28

AP 470/MG: embargos de declaração - 29

AP 470/MG: embargos de declaração - 30

1ª Turma

HC: tipificação e reexame fático-probatório

2ª Turma

Indiciamento por magistrado

Conflito de competência e delito mais grave

Princípio da insignificância e reincidência

Repercussão Geral

Clipping do DJe

Transcrições

Reclamação e inobservância de pronunciamento do STF em repercussão geral (Rcl 13175/SP)

Inovações Legislativas

Secretaria da Educação - SP inicia inscrições para Concurso com 59 mil vagas de Professor.

              Começaram nesta quinta-feira, dia 26 de setembro, as inscrições da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para o maior concurso da história da educação de São Paulo. A FGV será a organizadora do certame.

OAB divulga locais da prova da 2ª fase do 11º Exame da Ordem.

         Quem foi aprovado para a 2ª fase do 11º Exame de Ordem Unificado já pode consultar os locais de prova no site da instituição organizadora, isso porque o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou o edital nesta segunda-feira, dia 23. 

       Mais de 101 mil bacharéis em Direito se inscreveram para o exame, pouco mais de 19 mil passaram para a segunda fase. A segunda fase é a prova prático-profissional, que será realizada no domingo dia 6 de outubro. Podem participar os candidatos que obtiveram a aprovação na primeira fase.

Regra técnica: o cuidado da Justiça para evitar dupla punição no homicídio culposo.

            A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte). 

           Segundo a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, “modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada” (HC 94.973).

Ministério Público de SP: Inscrições abertas para 131 vagas.

           Estão abertas as inscrições para os concursos públicos do Ministério Público de São Paulo. O órgão divulgou três editais, ambos com o mesmo prazo de inscrição, para o total de 131 vagas destinadas às Unidades Administrativas da Capital, Grande São Paulo, litoral e interior. 

           As oportunidades exigem o nível superior de escolaridade. Confira os cargos: Analista de Promotoria I (assistente jurídico), destinada aos bacharéis em Direito; Analista de Promotoria II (agente de promotoria), para graduados em qualquer área e Analista de Promotoria I (área de saúde - médico clínico e legista). 

       Os salários vão de R$ 4.849,02 a R$ 7.660,74. A carga de trabalho será de 40 horas semanais, exceto para médicos, com 20 horas.

         Os interessados devem se inscrever até o dia 6 de outubro no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa é de R$ 70 para o cargo de analista de promotoria I (para graduados em qualquer área e para a área da saúde) e R$ 80 para analista de promotoria II.

Decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, decide hoje (18/09/2013) possibilidade de cabimento dos Embargos Infringentes.

                  O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, decide hoje (18/09/2013) sobre a possibilidade ou não do cabimento dos Embargos Infringentes - condenação em decisão não unânime - no julgamento do 'Mensalão'.

                  Atitudes recentes do Decano do STF leva a crer que este julgará a favor dos réus, acatando, desta forma, os Embargos Infringentes. No entanto, conforme matéria da Veja, Ministros a favor da impossibilidade dos Embargos fizeram uma espécie de chicana com o fim de fazer Celso de Mello, último Ministro a votar e o responsável pelo desempate, a mudar de decisão, realizando, para tanto, manobra jurídica-intelectual. Comprova, o fato de Joaquim Barbosa, Ministro-Presidente, ter encerrado a sessão plenária, sob justificativa de que os Ministros que componham o Tribunal Superior Eleitoral tinham deixado o Pleno, mesmo estando Celso de Mello pronto para votar sem muitas prolongações.

                    A ideia é (foi) que a pressão popular e midiática pese (pesasse) sobre os ombros do referido Ministro. Resta agora saber, manterás suas convicções e proporcionará novo julgamento aos réus do 'Mensalão' ou, afinco aos clamores da 'nação', rejeitarás o cabimento dos Embargos Infringentes. Assim ocorrendo, transito em julgado e condenação nos exatos termos do julgamento aos réus em questão.

Três dicas de ouro para garantir sua aprovação em concursos públicos por Daniel Fuman.

Daniel Fuman é funcionário público e formado em Direito. Já prestou mais de 30 concursos públicos e empossou cargos no IBGE e INSS. Atualmente é Analista Judiciário do TRT-RS e criador do blog www.danielfuman.com que traz notícias sobre concursos do TRT, TER. TRF e MPU.

           Você é aquele candidato que estuda muito, mas tem dificuldade de alcançar o resultado desejado? Então, conheça três dicas que irão potencializar seu desempenho. 

                 Na maratona de estudos, o candidato encontrará muitas dicas de como estudar para concurso, atalhos e métodos de estudo. Aliás, cada candidato constrói os seus. Mas de forma essencial, quais são os fatores que alavancam um candidato às primeiras colocações?

                                                      A meu ver, são três os fatores:

1- FOCO. Parece fácil, mas uma das maiores dificuldades de quem está se preparando para um concurso público é conseguir identificar um determinado cargo público e manter-se focado nele. 

                                                  Se você quer prestar concurso público para Analista do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, crie um plano de estudo para este concurso público. Durante sua preparação, verá outros concursos públicos abertos e você ficará tentado a sair do seu foco e iniciar uma nova maratona de estudos para outro concurso que, muitas das vezes, não possui matérias em comum com o concurso que você realmente deseja.

Ministro do STF suspende sessão que livrou deputado Donadon da cassação.

Fonte: Portal Terra

                    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta segunda-feira para suspender a sessão da Câmara dos Deputados que rejeitou na semana passada a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato. Em sessão realizada na última quarta-feira, a Câmara não obteve o número de votos necessários favoráveis pela cassação, mantendo o mandato do parlamentar que está encarcerado na penitenciária da Papuda.